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Moro e Mandetta apresentam regras para internação compulsória

A norma é baseada em lei proposta pelo Executivo e aprovada pelo Congresso em fevereiro


Em meio à pandemia de coronavírus, os ministros Sergio Moro, da Justiça, e Luiz Henrique Mandetta, da Saúde, assinaram uma portaria, nesta terça-feira (17), com as regras para internação compulsória e imposição de quarentena.

As pessoas que desobedecerem a eventual adoção dessas medidas pelo poder público poderão ser enquadradas nos seguintes crimes:

Infração de medida sanitária preventiva (detenção de um mês a um ano, mais multa);

Desobediência (detenção, de quinze dias a seis meses, e multa).



Em caso de recusa em seguir determinações de isolamento forçado que venham a ser impostas ou de internação, as forças de segurança poderão ser acionadas.

O Antagonista publicou a íntegra da portaria minutos atrás em seu site.


Fonte: Renova Mídia