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AGU contesta decisão do STF sobre isolamento social

Bolsonaro segue tentando suspender, por meio de decreto, as rígidas regras de isolamento social impostas por governadores e prefeitos

Imagem: Reprodução/Twitter
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um recurso, nesta segunda-feira (13), contra uma decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes.

Moraes proibiu o governo federal de derrubar decisões de estados e municípios que adotaram o isolamento social em meio à pandemia do novo coronavírus.

No processo, o advogado-geral da União, André Mendonça, pede esclarecimentos contra o que avalia ser “pontos obscuros e contraditórios na decisão embargada quanto à competência da União e dos demais entes públicos na proposição e condução de políticas públicas sanitárias”.



Em seu recurso protocolado no Supremo, Mendonça acrescenta:

“A competência concorrente para legislar sobre proteção à saúde não exime os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da observância de normas gerais editadas pela União, em especial aquelas que veiculam padrões de devido processo e definem as atividades essenciais cujo funcionamento não pode ser obstado pelas medidas estabelecidas pelas autoridades locais.”

A medida é uma tentativa do presidente da República, Jair Bolsonaro, para tentar suspender, por meio de decreto, as rígidas regras de isolamento social determinado por governadores e prefeitos em diversas cidades do Brasil.

Com informações do portal R7